Os Ministérios Públicos Estadual, Federal, do Trabalho e o Ministério Público junto ao TCE, em parceria com a AMPERN, ANPR, ANPT, e CONAMP, convidam Vossa Excelência para participar de ATO PÚBLICO, a ser realizado no dia 12 de abril, às 9h, na Assembleia Legislativa, com a finalidade de tratar do cerceamento do poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições, e de seus nefastos efeitos no que concerne ao combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no Brasil, em face da tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC da IMPUNIDADE), que visa a tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias Federal e Civil.
Na oportunidade, serão expostos todos os preconceitos constitucionais e legais que fundamentam o poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras Instituições, além de todas as opiniões sobre o tema, que contribuam para o aprimoramento da atuação do Parquet no âmbito da persecução penal e em defesa da sociedade.
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