segunda-feira, 4 de abril de 2016

Hoje segunda-feira, 04/04 o nordeste tem pancadas de chuva.


Nesta segunda-feira (04/04), o Nordeste do país tem tempo nublado e fechado com pancadas de chuva no estado do Maranhão.

Nublado com pancadas de chuva e trovoadas no Piauí, Ceará, rio Grande do Norte e Paraíba. A temperatura mínima da região vai ser de 16 graus e a máxima de 37. 

Em Maceió, Salvador, Fortaleza e São Luis a temperatura mínima vai ser de 23 graus. Em João Pessoa, Recife e Natal a temperatura máxima vai ser de 34 graus. Em Aracaju, máxima de 32 graus e mínima de 24. 

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.

DER: publica edital para emissão de carteiras estudantis para o RN



O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Rio Grande do Norte publicou edital de convocação para que as entidades representativas da classe dos estudantes do Estado, em um prazo de 10 dias, compareçam à sede do órgão para se habilitarem no processo de cadastramento para a emissão das carteiras estudantis de 2016/2017. A decisão do governo do Estado está sendo vista como uma moralização do sistema, que vem causando polêmica em Natal, por exemplo.
Na capital potiguar, o Ministério Público já informou a Prefeitura que o documento estudantil emitido pela UNE e UBES em parceria com o Seturn, que estava sendo divulgada pelo próprio município, não segue o que determina a legislação federal. A partir daí, o MPRN solicitou esclarecimentos à Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), e questionou recente decreto assinado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves, em que limita a emissão do documento apenas as duas entidades citadas, ao contrário do que determina recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A mais alta corte do país garantiu aos estudantes o direito de escolha e de liberdade, permitindo que outras entidades estudantis também possam emitir a carteira.

Convênio é renovado do Trilha Potiguares com a Prefeitura Municipal, edição 2016.


Na última terça-feira (29/03) a Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN firmou parceria  com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), para participar do programa de extensão Trilhas Potiguares edição 2016. 

O projeto de extensão da UFRN terá inicio no final do mês de junho. O projeto vai oferecer oficinas, minicursos, gincanas e palestras nas áreas de cultura, esporte, saúde, educação e turismo para a população em geral. As oficinas e minicursos serão ministrados em diferentes locais de acordo com a área a qual estão ligados.

O projeto tem por missão propor novas formas de aplicação do conhecimento gerado na Universidade, a partir do contato com as demandas da comunidade externa, buscando a construção solidária do saber, voltado para o desenvolvimento das comunidades do Rio Grande do Norte com até 15 mil habitantes.

 O Prefeito Francenilson Alexandre firma o seu compromisso e considera que, “O Projeto vai desenvolver atividades em áreas e temas específicos que integram professores, alunos, técnicos e lideranças comunitárias, utilizando como referencial os princípios do desenvolvimento sustentável, no sentido de contribuir para a transformação da realidade do nosso município”.

quinta-feira, 31 de março de 2016

Governo do RN pagará pela terceira vez os funcionários com atraso!

O Governo do Estado vai pagar o funcionalismo nos dias 4 e 5 de abril. Os aposentados e pensionistas terão seus vencimentos depositados na próxima segunda-feira (4), enquanto os servidores ativos receberão os salários na terça-feira (5). As datas de pagamento da folha referentes ao mês de março refletem o momento desastroso da economia no país, com graves consequências para os Estados que mais dependem das transferências federais.
Os repasses da União ao Rio Grande do Norte, no acumulado de janeiro a março de 2016, confirmam uma queda de 14,55% em relação ao mesmo período do ano passado. Somente a frustração dos royalties nos três primeiros meses do ano já chega a 40,46% se comparado a janeiro, fevereiro e março de 2015. As transferências do Fundo de Participação dos Estados também caíram 13,64% no acumulado dos primeiros três meses do ano em relação a 2015, que já foi inferior a 2014.
O secretário de Estado do Planejamento e das Finanças Gustavo Nogueira afirma que o momento da economia brasileira é muito delicado e ressalta o esforço do Governo em priorizar o pagamento do funcionalismo. “Os estados menores que dependem mais das transferências federais precisam que a economia brasileira reaja e isso não vem acontecendo. A equipe do Governo tem redobrado os esforços para amenizar os efeitos dessa crise devastadora. Medidas como a redução em quase R$ 300 milhões no custeio e o realinhamento de tributos são importantes, mas devem estar alinhadas com a reação da economia do país. Em que pese as dificuldades, o Governo tem conseguido pagar a folha nos primeiros dias do mês subsequente, conforme previsto em lei. Continuaremos trabalhando e torcendo para que essa realidade mude o mais rápido possível”, afirmou.

FEMURN convida prefeitos para discutir ação judicial da verba do FUNDEB




O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Francisco José Júnior, convoca a todas as prefeitas e prefeitos filiados para participar da reunião na próxima sexta-feira, 1º de abril, às 10 horas, na sede da Federação, que discutirá a ação judicial contra a devolução de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A ação tem por objetivo a suspensão da cobrança das complementações recebidas pelos municípios, tendo em vista que as prefeituras repassaram os dados corretos ao Fundo Nacionais de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o valor recebido foi devidamente aplicado. Mesmo assim, a União cobra a devolução das verbas repassadas.
Uma comissão da FEMURN também esteve em Brasília com o propósito de sensibilizar o Governo Federal sobre a suspensão da cobrança da lista de unidades federativas que recebem aporte do FUNDEB para complementação. Além da visita ao Governo Federal, a FEMURN optou por ajuizar a ação, para que os municípios não sejam penalizados com o erro do cálculo da União.

sexta-feira, 11 de março de 2016

GOVERNO FEDERAL ANUNCIA R$ 10 MILHÕES PARA PESQUISAS CONTRA O ZICA VÍRUS

dinheiro2O ministro da Saúde, Marcelo Castro, anunciou nesta quinta-feira (10), no Rio de Janeiro (RJ), o investimento de R$ 10,4 milhões para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para o desenvolvimento de estudos no combate ao mosquito Aedes aegypti. 

Desse total, R$ 4,4 milhões serão para o financiamento da vacina contra o zika vírus.
O restante, cerca de R$ 6 milhões (US$ 1,5 milhão), será destinado para projetos de cooperação bilateral para pesquisas de zika e microcefalia entre a Fiocruz e o National Institutes of Helth (NIH) – agência de saúde do governo norte-americano. O repasse do recurso será feito por descentralização de crédito orçamentário.


Deu no blog do Xerife

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL RECEBERÁ EM MARÇO O PISO SALARIAL COM REAJUSTE DE 11, 36%.


O Prefeito de Ielmo Marinho, Francenilson Alexandre confirma o pagamento do piso nacional aos os professores da rede municipal na folha salarial de março de 2016.  O piso salarial da categoria, com reajuste de 11,36%.

Trata-se da valorização do professor para uma educação de qualidade. O retroativo referente aos meses de janeiro e fevereiro serão divididos em duas vezes, e serão pagos nos meses de junho e julho juntamente com o salário de cada mês.

Francenilson Alexandre afirma que será uma marca em sua gestão "o novo investimento na área da educação". 

“Em 2016 vamos continuar com essa política de valorização dos nossos mestres que tanto contribuem para Educação de Ielmo Marinho”, afirmou.


terça-feira, 26 de janeiro de 2016

IELMO MARINHO/RN RECEBERÁ MAIS DE 8 MILHÕES DO FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM 2016.



A publicação foi feita pela Confederação Nacional dos Municípios.
Confira quanto IELMO MARINHO receberá:


sábado, 23 de janeiro de 2016

Promotor de Justica de SP, vê indícios para denunciar o Lula



O promotor de Justiça de São Paulo Cassio Conserino considera ter obtido indícios suficientes para denunciar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo crime de lavagem de dinheiro em investigação sobre um apartamento triplex que tinha sido reservado pela construtora OAS para a família do ex-presidente.
A avaliação do promotor do Ministério Público estadual foi informada pela revista “Veja” na sexta-feira (22) no site da publicação. Segundo Conserino, as provas de que a OAS procurou favorecer Lula são fortes, mas o petista ainda terá oportunidade de apresentar defesa no decorrer das apurações para tentar evitar o oferecimento da acusação formal.
Lula é investigado em uma apuração sobre a legalidade da transferência de empreendimentos da cooperativa habitacional Bancoop para a OAS em 2009. A Promotoria apura também se a empreiteira usou apartamentos do prédio, localizado na praia de Astúrias, no Guarujá (SP), para lavar dinheiro ou beneficiar pessoas indevidamente.

EMENDA DE VEREADOR VETA SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DE IELMO MARINHO.




Não é de hoje que circula nas Redes Sociais a situação politica do 
município de Ielmo Marinho/RN. Onde já é fato o "jogo Politico" de interesses individuais e coletivos por parte dos vereadores. Hoje, 23/01/16, o Blog do BG  publica que um vereador assumi publicamente que fez uma emenda que acabou prejudicando os servidores do município de Ielmo Marinho e os fornecedores.  
O Blog do BG, relata que a causa da “briga” política no município entre o atual prefeito e o vereador, estaria até hoje sem ser votada a Lei Orçamentária Anual (LOAS) e, consequentemente os servidores, vereadores e os fornecedores estariam sem receber salários e pagamentos.



Tarcisio Jr
Tarcisio Jr 2

Fonte: Blog do BG

segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

O SUS incorpora remédio para comportamento agressivo em adultos com transtorno do autismo.


Portaria do Ministério da Saúde publicada hoje (18) no Diário Oficial da União incorpora o uso da risperidona no tratamento de comportamento agressivo em adultos com transtorno do espectro do autismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).


Em 2014, a pasta já havia anunciado a incorporação do remédio para tratar sintomas de autismo em crianças. A distribuição da droga, nesse caso, começou no ano passado. O medicamento também já é utilizado na rede pública para outros fins, como no tratamento de transtorno bipolar.

De acordo com a pasta, o autismo aparece nos primeiros anos de vida. Apesar de não ter cura, técnicas, terapias e medicamentos, como a risperidona, podem proporcionar qualidade de vida para os pacientes e suas famílias. A estimativa da Organização Mundial da Saúde é que 70 milhões de pessoas no mundo tenham a síndrome. No Brasil, o número é próximo de 2 milhões de pessoas.

Os Restaurantes Populares foram reabertos hoje, 18/01


Respaldada em Decisão Judicial, em consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e visando o atendimento à população, a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN) publicou no Diário Oficial do Estado, deste sábado (16), os termos aditivos aos contratos de 14 dos 24 Restaurantes Populares do Estado. A decisão permite a reabertura dessas unidades, garantindo o benefício do almoço ao preço de R$ 1,00 a 11.200 pessoas enquanto ocorre o processo licitatório para contratação das empresas fornecedoras do programa.

O prazo de tais termos segue até o dia 30 de junho próximo. Com isso, nesta segunda-feira (18), 12 unidades já estão em funcionamento, sendo: Natal (Centro Administrativo, Igapó e Alecrim), Mossoró (Centro), Assú (Centro), Caicó, Currais Novos, Macaíba, Pau dos Ferros, Parelhas, São Paulo do Potengi e Parnamirim. A empresa responsável pelos restaurantes de Nova Cruz e Extremoz solicitou um prazo para poder reabrir, o que deve ser feito até a próxima sexta-feira.
Com relação os outros 10 Restaurantes Populares, a Sethas-RN fará, ainda nesta semana, contratos de renovação excepcional pelo prazo de três meses, podendo ser renovado por igual período. Estas unidades são responsáveis pelo fornecimento de 6.100 almoços/dia de segunda a sexta-feira. Esses contratos englobam as seguintes unidades: Mossoró (Alto de São Manoel), Assú (Frutilândia), Areia Branca, Macau, João Câmara, Santa Cruz, Canguaretama, Santo Antônio, Apodi e Ceará-Mirim.

A Emparn registra chuva em 67 postos pluviométricos no RN



A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Embrapa) registrou chuva em 67 postos pluviométricos do estado nesse final de semana. O boletim da Emparn dá conta de maior precipitação no município de Caraúbas (47,5mm).
O mapeamento referente ao período entre às 07 horas da última sexta-feira (15) e às 07 h desta segunda (18) mostra que o segundo maior registro de chuva aconteceu na cidade de Caicó (47mm).
Mesorregião Oeste Potiguar
Caraubas(Particular) 47,5
Campo Grande(Particular 2) 39,6
Campo Grande(Particular) 32,4
Rafael Fernandes(Emater) 25,6
Felipe Guerra(Prefeitura) 20,5
Joao Dias(Emater) 20,0
Sao Rafael(Emater) 18,5
Assu(Emater/st. Casa Forte) 15,3
Upanema(Prefeitura) 13,7
Portalegre(Particular) 11,0
Areia Branca(Emater) 10,0
Itaja(Emater) 9,7
Patu(Particular) 8,4
Agua Nova(Prefeitura) 7,3
Frutuoso Gomes(Emater) 6,0
Messias Targino(Prefeitura) 5,6
Olho D’agua Dos Borges(Particular) 4,0
Pau Dos Ferros(Particular) 3,0
Piloes(Prefeitura) 3,0
Apodi(Prefeitura) 2,8
Gov. Dix-sept Rosado(Particular) 2,6
Dr. Severiano(Emater) 2,0
Janduis(Emater) 2,0
Martins(Particular) 2,0
Francisco Dantas(Emater) 1,0
Umarizal(Fazenda Camponesa(partic)) 1,0
Mesorregião Central Potiguar
Caico(Acude Mundo Novo-emparn) 47,0
Sao Fernando(Emater) 33,5
Caico(Batalhao) 30,0
Florania(Sitio Jucuri) 17,3
Caico(Acude Itans) 15,4
Jardim De Piranhas(Prefeitura) 15,0
Timbauba Dos Batistas(Emater-fz. Timbauba) 13,0
Ouro Branco(Sindicato Trab.rurais) 6,5
Sao Joao Do Sabugi(Emater) 5,0
Sao Jose Do Serido(Associacao Usuarios Agua) 5,0
Equador(Particular) 3,5
Parelhas(Emater) 3,5
Pedro Avelino(Base Fisica Da Emparn) 2,3
Angicos(Prefeitura) 2,0
Mesorregião Agreste Potiguar
Sitio Novo(Prefeitura) 28,0
Monte Alegre(Emater) 22,0
Bento Fernandes(Riacho Dos Paus-part.) 14,6
Rui Barbosa(Emater) 13,0
Sao Paulo Do Potengi(Emater) 11,8
Bento Fernandes(Sec Agricultura) 11,0
Sao Pedro(Emater) 8,5
Monte Das Gameleiras(Emater) 7,0
Santa Cruz(Emater) 6,3
Sao Bento Do Trairi(Prefeitura) 5,6
Tangara(Emater) 4,0
Lajes Pintadas(Prefeitura) 2,8
Joao Camara(Centro Saude) 2,2
Serrinha(Emater) 1,6
Mesorregião Leste Potiguar
Senador Georgino Avelino(Particular) 44,0
Canguaretama(Base Fisica Da Emparn) 41,2
Pureza(Emater) 17,0
Parnamirim(Base Fisica Da Emparn) 15,2
Taipu(Particular) 13,0
Montanhas(Prefeitura) 10,0
Ceara Mirim(Prefeitura) 9,1
Canguaretama(Emater/barra De Cunhau) 8,6
Natal 8,6
Espirito Santo(Prefeitura) 7,3
Baia Formosa(Destilaria Vale Verde) 6,7
Extremoz(Emater) 5,9
Sao Goncalo Do Amarante(Base Fisica Da Emparn) 3,0



Deu no Blog do Xerife

Prefeitura de Ielmo Marinho vem trabalhando na limpeza e construção de lagoas para os agricultores do município.




Com a chegada das chuvas, a Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho vem trabalhando na limpeza, ampliação e construção de barreiros e lagoas para os pequenos agricultores do município. 

Várias localidades da zona rural já foram e estão sendo contempladas com a presença de uma verdadeira força tarefa de máquinas e horas de trabalho visando à preparação dos açudes, lagoas e barreiros para o armazenamento de água em maior volume possível.

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

PREFEITURA DE IELMO MARINHO PAGA 13º E SALARIO DO MÊS DE DEZEMBRO ANTES DAS FESTAS DE FINAL DO ANO.


A prefeitura de Ielmo Marinho/RN pagou nesta terça-feira (29) o pagamento do salário do mês de dezembro dos servidores. 

Com isso, a Prefeitura cumpre todo o calendário estabelecido para o pagamento do ano de 2015. No último dia 14, a Prefeitura já havia efetuado o pagamento do 13º salário.

A partir de janeiro, o pagamento dos salários de todos os seus funcionários, será efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado. Entretanto, a ideia é pagar sempre antes da virada do mês trabalhado.

Mesmo com as dificuldades que as prefeituras passam hoje, com os grandes cortes na educação por parte do governo federal, a prefeitura para garantir que os professores e servidores da educação também tivessem seus pagamentos adiantados, injetou dinheiro dos recursos próprios para que todos os servidores pudessem festejar o fim de ano com dinheiro no bolso.

“Por conta do caos administrativo, desde que assumimos o comando da prefeitura, no mês de setembro, enfrentamos muitas dificuldades. No entanto, junto com os nossos técnicos, trabalhamos duro e tivemos que adotar algumas medidas necessárias para amenizar a situação, e, assim, conseguir cumprir com as nossas responsabilidades, entre elas, pagar em dia o nosso quadro de funcionários”, assinalou o prefeito Francenilson Alexandre. 










Fonte: www.ielmomarinho.rn.gov.br


quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

A Presidenta Dilma anunciou R$ 285 milhões para obras de abastecimento; RN ficou de fora

A presidente Dilma Rousseff (PT) anunciou ontem (22) o repasse de R$ 285 milhões para obras de infraestrutura de abastecimento de água nos estados da Paraíba. Ceará e Pernambuco. A grana passou no terreiro do Rio Grande do Norte, mas não ficou.

CÂMARA DE IELMO MARINHO/RN CRIA NOVOS CARGOS EM COMISSÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, CRIA NOVOS CARGOS EM COMISSÃO, COM FUNCIONÁRIOS CONSIDERADOS FANTASMAS. CONFIRA ABAIXO A LISTA. 


Fonte: TCE/RN

domingo, 20 de dezembro de 2015

Movimento DEIXA O HOMEM TRABALHAR, faz vídeo convocando a população para o Movimento, quarta dia 23/12.


 Um dos Lideres do Movimento " Deixa o homem trabalhar" publica vídeo convocando a população de Ielmo Marinho/RN para quarta, dia 23 de dezembro, as 8 horas em frente a Escola Municipal Senador Jéssé Pinto Freire, seguir em passeata até o centro da cidade reivindicando esclarecimentos da Câmara Municipal sobre a tentativa incansável dos vereadores para assumir o executivo através de um golpe.


sábado, 19 de dezembro de 2015

E AGORA!!! PELA 5 ª VEZ JUIZA CONCEDE LIMINAR SUSPENDENDO A TENTATIVA DE GOLPE DA CÂMARA DOS VEREADORES



A juíza concedeu na ultima quinta-feira (17), a pedido do Prefeito Francenilson Alexandre liminar que suspende o andamento do processo de impeachment da Câmara dos Vereadores contra o chefe do executivo municipal.
A juíza alegou várias falhas e contradições na abertura do processo de impeachment. Entre elas, a divergência entre a data de apresentação da denúncia e a sessão realizada para o seu recebimento, como destacado em ata da terceira sessão da Comissão. Situação essa, que mostra nitidamente uma tentativa de manipulação dos Vereadores para ocupar o executivo.
Assim como, também tem se mostrado ser questionável a necessidade de julgar e finalizar o processo em apenas 10 (dez) dias.
Todas essas iniciativas tem mostrado claramente a disposição de uma tentativa de golpe da Câmara para conquistar apenas o poder pelo poder.
Diante dessa conjuntura a população de Ielmo Marinho tem se revoltado com a Câmara Municipal, devido às inúmeras pressões sem justificativas dos vereadores, mesmo após todas as mudanças positivas e os esforços do novo Prefeito Francenilson Alexandre em garantir melhorias para a população.
A revolta dos munícipes diz respeito à intenção dos vereadores. “Eles não estão interessados em beneficiar a população. Sempre fizeram parte do governo anterior, inclusive sendo favorecidos com vários cargos fantasmas, assim como indicações de familiares para trabalhar na prefeitura” explica Dona Maria moradora da cidade.
“Os vereadores alegavam que queriam o melhor para Ielmo Marinho e por isso queriam tirar o ex-prefeito Bruno Patriota. Depois da cassação, de imediato eles já tentaram cassar o vice-prefeito, mesmo a população estando satisfeita com o trabalho que vem sendo realizado pelo novo Prefeito. Será que os vereadores estão realmente preocupados com o bem estar da população? Hoje tenho as minhas dúvidas”, declarou o jovem Jonathan da zona rural da cidade.
Outro ponto bastante polêmico e relevante, diz respeito ao histórico de corrupção desses vereadores. “Seria realmente interessante investigar a trajetória desses vereadores e colocar em questão algumas atitudes suspeitas praticadas em seus mandatos. Afinal de contas, o mais estranho de tudo, é sem dúvida, o interesse na aprovação do impeachment com urgência urgentíssima, desobedecendo alguns pontos primordiais para a concretização do processo, e o mais interessante ainda, é querer um impeachment quando uma cidade vem crescendo e a população vem aprovando o trabalho” destacou Carlos Lima comerciante da cidade.


Fonte: http://www.chaguinha.com.br

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2015 COM RETIFICAÇÃO




 EDITAL DE RETIFICAÇÃO 


Onde se lê: O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho e o Secretario Municipal de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais faz saber que, fará Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de cargo em vagas de caráter temporário destinadas aos programas do governo federal em convênio com o município e outras necessidades temporárias do município, como segue: 04 vagas – Medico PSF; 05 vagas – Enfermeiro – PSF; 05 vagas – Odontologo – Saúde Bucal; 05 vagas – Auxiliar de Consultório Dentário; 01 vaga – Auxiliar de Enfermagem - OS; 01 vagas – Agente Comunitário de Saúde; e 02 Vaga – Agente de Endemias; 02 vagas – Técnico/Auxiliar de Enfermagem Mais Saúde; 01 vaga – Bioquímico; 01 vaga – Farmacêutico; 01 vaga – Assistente Social; 01 vaga – Técnico de Laboratório e Análises Clínicas; 01 vaga – Vigilante; 01 vaga – Enfermeiro; 01 vaga – Fisioterapeuta Mais Saúde; 01 vaga – Médico Ginecologista Mais Saúde; 05 vaga – Medico Clinico Geral Plantonista; 05 vaga – Enfermeiro Plantonista; 05 vaga – Técnico/Auxiliar de Enfermagem Plantonista; 05 vaga – Auxiliar de Serviços Gerais Plantonista; 01 vaga – Cozinheiro/Copeira Plantonista; 03 vaga - Orientador Social, 01 vaga – Facilitador de Oficina Artesanato Geral, 01 vaga – Facilitador de Oficina Dança, Expressão Corporal e Teatro; 01 vaga – Facilitador de Oficina Esportes, Lazer e Recreação; 03 vagas – Auxiliar de Serviços Gerais – SCFV; 01 vaga – Cozinheiro – SCFV; 01 vaga - Psicólogo do CRAS; 01 vaga - Assistente Social do CRAS; 01 vaga – Agente Administrativo do CRAS


Leia-se: O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho em Exercício e o Secretario Municipal de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais faz saber que, fará Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de cargo em vagas de caráter temporário destinadas aos programas do governo federal em convênio com o município e outras necessidades temporárias do município, como segue: 04 vagas – Medico PSF; 05 vagas – Enfermeiro – PSF; 05 vagas – Odontologo – Saúde Bucal; 05 vagas – Auxiliar de Consultório Dentário; 01 vaga – Auxiliar de Enfermagem - PSF; 01 vagas – Agente Comunitário de Saúde; e 02 Vaga – Agente de Endemias; 02 vagas – Técnico/Auxiliar de Enfermagem Mais Saúde; 01 vaga – Bioquímico; 01 vaga – Farmacêutico; 01 vaga – Assistente Social; 01 vaga – Técnico de Laboratório e Análises Clínicas; 01 vaga – Vigilante; 01 vaga – Enfermeiro; 01 vaga – Fisioterapeuta Mais Saúde; 01 vaga – Médico Ginecologista Mais Saúde; 05 vaga – Medico Clinico Geral Plantonista; 05 vaga – Enfermeiro Plantonista; 05 vaga – Técnico/Auxiliar de Enfermagem Plantonista; 05 vaga – Auxiliar de Serviços Gerais Plantonista; 01 vaga – Cozinheiro/Copeira Plantonista; 03 vaga - Orientador Social, 01 vaga – Facilitador de Oficina Artesanato Geral, 01 vaga – Facilitador de Oficina Dança, Expressão Corporal e Teatro; 03 vagas – Auxiliar de Serviços Gerais – SCFV; 01 vaga – Cozinheiro – SCFV; 01 vaga - Psicólogo do CRAS; 01 vaga - Assistente Social do CRAS; 01 vaga – Atendente do CRAS. Das Inscrições: serão realizadas no prédio do antigo posto de saúde de forma presencial das 08:30 h às 15:00 h, sito à Rua José Camilo Bezerra, s/n - Centro, Ielmo Marinho-RN, de 15/12/2015 a 18/12/2015, sendo o processo dividido em três fases. Das Fases: 1º Fase da Análise de Currículo (eliminatória e classificatória), resultado em 23/12/2015; 2º Fase a Carta de Intenções (classificatória e eliminatória) resultadas em 30/12/2015; 3º Fase da Entrevista (classificatória), com datas fixadas no calendário de eventos anexo ao edital do certame, com resultado em 18/01/2016; Resultado final do certame será divulgado em 22/01/2016. O Edital contendo todas as informações encontra-se a disposição dos interessados no saguão da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde e Câmara Municipal, Secretaria de Promoção e Bem Estar Social. 

Ielmo Marinho, 10 de Dezembro de 2015 – Francenilson Alexandre dos Santos, Prefeito Municipal em Exercício, Luiz Barbosa de Menezes Filho, Secretário Municipal de Administração e Finanças. 


Publicado por: ANTÔNIO MARCOS GUILHERME DO NASCIMENTO 
Código Identificador: 5DE76616

 Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 16 de Dezembro de 2015.

Edição 1558. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.femurn.org.br/diariomunicipal

segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

BRUNO PATRIOTA É PROCESSADO PELO MPF

"Segundo MPF, Bruno Patriota se negou a receber e responder ofícios. Documentos solicitavam informações sobre possíveis irregularidades".

Afastado do cargo por suposto envolvimento em atos de corrupção, apurados pela chamada “Operação Resistência” do Ministério Público Estadual, o ex prefeito de Ielmo Marinho, Bruno Patriota Medeiros, também se tornou alvo de uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN). O gestor se recusou a receber e responder requisições expedidas pelo MPF, que investiga possíveis irregularidades na utilização de verbas federais repassadas ao Município, além de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por parte de um secretário municipal.
Em 21 de julho de 2014, foram requisitadas ao prefeito informações sobre os motivos da não apresentação da prestação de contas. Porém o ofício foi devolvido pelos Correios, após ter sido recusado por Bruno Patriota. Um novo documento foi entregue à Prefeitura por um técnico do Ministério Público Federal, mas continuou sem haver “qualquer resposta às indagações”.O procurador da República Fernando Rocha, autor da ação, aponta que um procedimento que tramita no MPF apura a omissão de Bruno Patriota quanto à prestação de contas de verbas federais recebidas para a distribuição de filtros de polipropileno, com recursos do Ministério da Integração Nacional.

O prefeito também se recusou a receber ou descumpriu requisições relativas a outro procedimento, que apura supostas irregularidades cometidas pelo secretário de Saúde de Ielmo Marinho, Sales de Araújo Guedes, que manteria indevidamente vínculos funcionais com o Conselho Regional de Farmácia e as secretarias municipais de Saúde de São Paulo do Potengi e São Pedro.
O ofício solicitando informações sobre o vínculo do secretário com a Prefeitura foi entregue em 20 de março deste ano, porém não resultou em qualquer resposta por parte do prefeito. Um novo ofício, datado de 17 de agosto, também foi negligenciado por Bruno Patriota, mesmo sob o alerta de que o não cumprimento das requisições poderiam gerar medidas judiciais, como a ação de improbidade administrativa.
Para o MPF, ficou evidenciada a má-fé do prefeito ao não prestar as informações necessárias às investigações. A ação foi protocolada na Justiça Federal e, caso condenado, o prefeito poderá ser sentenciado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e ficar proibido de contratar com o poder público.

Fonte: G1 RN, com alteração

Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho fará Processo Seletivo Simplificado.



O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, Francenilson Alexandre dos Santos e o Secretario Municipal de Administração e Finanças, Luiz Barbosa de Menezes Filho, no uso de suas atribuições legais, fará Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de cargo em vagas de caráter temporário destinadas aos Programas do Governo Federal em convênio com o município e outras necessidades temporárias do município. As inscrições será no período de 15 a 17/12/15 no Antigo prédio do Posto de Saúde, centro, próximo aos correios.


VAGAS: 04 vagas – Medico PSF; 05 vagas – Enfermeiro – PSF; 05 vagas – Odontologo – Saúde Bucal; 05 vagas – Auxiliar de Consultório Dentário; 01 vaga – Auxiliar de Enfermagem - OS; 01 vagas – Agente Comunitário de Saúde; e 02 Vaga – Agente de Endemias; 02 vagas – Técnico/Auxiliar de Enfermagem Mais Saúde; 01 vaga – Bioquímico; 01 vaga – Farmacêutico; 01 vaga – Assistente Social; 01 vaga – Técnico de Laboratório e Análises Clínicas; 01 vaga – Vigilante; 01 vaga – Enfermeiro; 01 vaga – Fisioterapeuta Mais Saúde; 01 vaga – Médico Ginecologista Mais Saúde; 05 vaga – Medico Clinico Geral Plantonista; 05 vaga – Enfermeiro Plantonista; 05 vaga – Técnico/Auxiliar de Enfermagem Plantonista; 05 vaga – Auxiliar de Serviços Gerais Plantonista; 01 vaga – Cozinheiro/Copeira Plantonista; 03 vaga - Orientador Social, 01 vaga – Facilitador de Oficina Artesanato Geral, 01 vaga – Facilitador de Oficina Dança, Expressão Corporal e Teatro; 01 vaga – Facilitador de Oficina Esportes, Lazer e Recreação; 03 vagas – Auxiliar de Serviços Gerais – SCFV; 01 vaga – Cozinheiro – SCFV; 01 vaga - Psicólogo do CRAS; 01 vaga - Assistente Social do CRAS; 01 vaga – Agente Administrativo do CRAS. 


INSCRIÇÕES: Das Inscrições: serão realizadas no prédio do antigo posto de saúde de forma presencial das 08:30 h às 15:00 h, situado à Rua José Camilo Bezerra, s/n - Centro, Ielmo Marinho-RN, de 15/12/2015 a 17/12/2015, sendo o processo dividido em três fases. Das Fases: 1º Fase da Análise de Currículo (eliminatória e classificatória), resultado em 23/12/2015; 2º Fase a Carta de Intenções (classificatória e eliminatória) resultadas em 30/12/2015; 3º Fase da Entrevista (classificatória), com datas fixadas no calendário de eventos anexo ao edital do certame, com resultado em 18/01/2016; Resultado final do certame será divulgado em 22/01/2016.

O Edital contendo todas as informações encontra-se a disposição dos interessados no saguão da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde e Câmara Municipal, Secretaria de Promoção e Bem Estar Social. 



Edital do Processo Clique AQUI

Fonte: http://www.femurn.org.br/diariomunicipal
             http://www.ielmomarinho.rn.gov.br/

segunda-feira, 30 de novembro de 2015

QUANTO AO ANUNCIO DO VOTO DE PAPEL NAS ELEIÇÕES 2016 VIRA PIADA NAS REDES


O anúncio de que as eleições não serão feitas por urnas eletrônicas em 2016 tem causado furor nas redes sociais nesta segunda-feira (30). O termo “Eleições 2016” foi um dos assuntos mais comentados, alcançando os Trending Topics do Twitter nesta tarde.

Muitos  dos eleitores usaram as redes sociais para criticar e também fazer piadas sobre a possível volta das cédulas de papel. Veja abaixo uma seleção com alguns dos melhores memes publicados no Twitter.
Meme voto 8 (Foto: Reprodução/Twitter)
Meme voto 6 (Foto: Reprodução/Twitter)
Meme voto 3 (Foto: Reprodução/Twitter)
Meme voto 2 (Foto: Reprodução/Twitter)
Meme voto 5 (Foto: Reprodução/Twitter)

O prazo para pagar a 1ª parcela do 13º terminou hoje, 30/11

Terminou nesta segunda-feira (30) o prazo para que as empresas paguem aos seus funcionários o adiantamento da primeira parcela do 13º salário.

A segunda parcela, por sua vez, precisa ser depositada na conta dos trabalhadores até o dia 18 de dezembro, prevê a legislação. Aqueles que pediram o adiantamento do 13º nas férias, contudo, não recebem a primeira parcela agora (pois já receberam), apenas a segunda. 

A primeira parte representa metade do salário que o funcionário ganha.


O POVO DE IELMO MARINHO É VENCEDOR PELA 4ª VEZ.

Perante a justiça o prefeito municipal, Francenilson Alexandre ganha pela 4ª vez o direito de continuar governando para o povo do município de Ielmo Marinho/RN com fidelidade e transparência aos seus munícipes.

A Câmara Municipal de Ielmo Marinho tenta de forma desesperadora revogar a liminar, preferida pela Juiza da 1ª vara Cível de Macaíba/RN. Que suspendeu a sessão de cassação do Prefeito Francenilson Alexandre em 06 de outubro do ano em curso.

No último dia 26 de novembro de 2015, o TJ/RN através do Desembargador Cláudio Santos, Indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão prolatada pelas MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaíba, Dra. Luiza  Cavalcante passos Frye Peixoto. 


Veja abaixo a Decisão.




Pedido de Suspensão de Liminar n° 2015.018350-6  
Requerente: Câmara Municipal de Ielmo Marinho  
Advogado: Alexandre Magno Alves de Souza  
Requerido: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da  
Comarca de Macaíba  
Relator: Desembargador Cláudio Santos - Presidente  
  
  
 DECISÃO  
  
  Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Câmara Municipal de Ielmo Marinho, por seu advogado, contra decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 0801799-54.2015.8.20.5121, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Macaíba, que rejeitou a prejudicial suscitada, mantendo a decisão liminar que havia determinado a suspensão da sessão de julgamento aprazada para 06/11/2015, pela Câmara Municipal de Ielmo Marinho, nos autos do procedimento administrativo de cassação do Vice-Prefeito.  
  
Nas suas razões, às fls. 02/14, a Câmara Municipal de  
Ielmo Marinho relatou que "instaurou processo de Cassação contra o impetrante pela prática de infração político-administrativa, quanto ao recebimento indevido confessado do subsídio de Vice-prefeito ou Secretário Municipal".  
  
Esclareceu o requerente que "durante todo o seu mandato, portanto desde janeiro de 2013, o Vice-Prefeito de Ielmo Marinho, que havia feito expressa opção por receber seus vencimentos do cargo efetivo estadual de agente penitenciário, recebeu o subsídio pago pelo Município seja pelo cargo de Vice-Prefeito, seja pelo cargo de Secretário".  
  
Afirmou que "a liminar deferida impediu que a Câmara julgasse o Vice-prefeito, ainda que por seus atos na ausência prolongada do titular e, portanto, na qualidade de gestor máximo do Município de Ielmo Marinho. Segundo a liminar, a discussão das circunstâncias do afastamento e a prova de sua ocorrência ou não devem ser transferidos ao Poder Judiciário antes do julgamento do Vice-Prefeito pelo Poder Legislativo".  
  
Alegou que "quanto as questões de julgamento políticos dos ocupantes do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, o Poder Judiciário deve se limitar ao controle formal do processo, de forma corretiva, mas nunca condicionando ou mesmo conduzindo os processos internos da Casa  
Legislativa".  
  
Enfatizou restar "demonstrada a possibilidade de suspensão de segurança em matéria atinente ao processo político-administrativo de cassação de Prefeitos, pelo Poder Legislativo Municipal e até a orientação de que a concessão de liminar para obstar seu andamento é medida de exceção, tendo em vista a independência daquele Poder, sendo a intervenção, relegada a caráter excepcional".  
  
Asseverou que está caracterizada a lesão à ordem pública, pois a decisão objurgada impediu o julgamento do Vice-Prefeito pela Câmara de Vereadores, em afronta ao disposto no Decreto-Lei nº 201/67, recepcionado pela Constituição Federal, que estabelece como atribuição do  
Poder Legislativo municipal o julgamento de Prefeitos e Vice-prefeitos em infrações político-administrativas, sustentando ser "gravíssima lesão à ordem pública, na medida em que se mitiga as prerrogativas de um Poder da República, apesar de, por vezes, muito esquecido".  
  
Por fim, pugnou pela concessão da suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Cautelar nº 0801799-54.2015.8.20.5121, em face do dano causado à ordem pública, nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.437/92.  
  
É o relatório. Decido.   
  
 De início, convém registrar que, no âmbito dos feitos de suspensão de liminar/tutela antecipada ou de sentença, o julgador deve formalizar seu posicionamento observando se a decisão a qual se busca atribuir o efeito suspensivo causará grave lesão a um dos valores protegidos pelos ordenamentos legais que regem esta via excepcional, coibindo-se, dessa maneira, prejuízos à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.   
  
Acerca da discussão, colhe-se a lição de Hely Lopes Meirelles:  
"Sendo a suspensão da liminar ou dos efeitos da sentença uma providência drástica e excepcional, só se justifica quando a decisão possa afetar de tal modo à ordem pública, a economia, a saúde ou qualquer outro interesse da coletividade, que aconselhe sua sustação até o julgamento final do mandado." (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, 14ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2000, págs.  
61/62).  
    
Feitas essas considerações, no caso sob análise, pretende o requerente, suspender os efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Cautelar nº 080179954.2015.8.20.5121, que determinou a suspensão da sessão de julgamento aprazada para 06/11/2015, pela Câmara Municipal de Ielmo Marinho, nos autos do procedimento administrativo de cassação do Vice-Prefeito.  
  
Ressalte-se que não cabe a esta Presidência, ao analisar o caso concreto, decidir sobre questões relacionadas à legalidade da decisão proferida, nem tampouco adentrar no mérito da demanda principal, sendo necessário observar se a decisão tem ou não o condão de vilipendiar os valores jurídicos elencados nas normas de regência.   
  
Desse modo, em análise dos autos, observa-se que a decisão que se busca suspender não causou lesão à ordem pública, como defendido pela Câmara Municipal de Ielmo Marinho.  
  
Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso  
XXXV, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, amparando o direito público subjetivo do cidadão (jurisdicionado) à prestação jurisdicional, mesmo que a lesão ainda não tenha ocorrido. Destarte, o  jurisdicionado pode se socorrer por meio do Poder Judiciário quando se encontra diante de uma ameaça aos seus direitos e garantias constitucionalmente assegurados.  
  
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, portanto, assegura a todo aquele cujo direito houver sido violado, ou ameaçado de violação, a obtenção da tutela do Poder  
Judiciário.  
  
In casu, o requerido, diante da ameaça de cassação de seu mandato pela Câmara Municipal de Ielmo Marinho, com a instauração do procedimento administrativo, ajuizou Ação Cautelar com vistas a suspender a sessão de julgamento, sendo tal pedido analisado e deferido pelo juiz de primeiro grau.   
  
Logo, não se pode falar em usurpação de prerrogativa do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, nem lesão à ordem pública, haja vista a possibilidade do jurisdicionado -  pessoa física ou jurídica - ,  por meio da ação adequada, postular a tutela pretendida para salvaguardar o direito ameaçado ou lesado.  
  
Nesse contexto, não enxergo risco de lesão à ordem pública,  decorrente da manutenção da decisão que suspendeu a sessão de julgamento aprazada para 06/11/2015, pela Câmara Municipal de Ielmo Marinho, nos autos do procedimento administrativo de cassação do Vice-Prefeito,  imprescindível à concessão da suspensão de segurança.   
  
Ademais, em se tratando de suspensão de segurança, a mera alegação não é suficiente, sendo imprescindível a  
indicação de elementos probatórios capazes de demonstrar o risco de lesão aos valores protegidos, o que não se verifica in casu.   
  
 Nesse sentido, inclusive, vem decidindo a Corte Superior de Justiça, como se vê dos julgados adiante ementados:  
  
"AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR  
E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E  
ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos interesses tutelados pela legislação de regência, porquanto a decisão que se buscou suspender apenas afastou a aplicação de multas e sanções às empresas contratadas pela ora agravante, em razão da impossibilidade de observância do cronograma da obra objeto do contrato, por fatores extrínsecos à vontade das partes, e diante da falta de pagamento por parte da contratante.  
  1. - Ademais, é necessário que o grave dano seja diretamente decorrente da decisão que se busca suspender. No presente caso não se especifica nem se demonstra qual a relação entre a alegada paralisação das obras de engenharia elétrica previstas no contrato e a determinação contida no r. decisum.  
  1. - Ausência de grave lesão à economia pública no que tange à devolução da multa cobrada das contratadas, pois carece, na hipótese, de comprovação cabal e inequívoca acerca de sua gravidade, o que impede a concessão da medida extrema pleiteada nos autos.  
  1. - Além disso, a discussão possui caráter eminentemente jurídico, revelando-se o presente pedido de suspensão como sucedâneo recursal, o que é vedado na via eleita. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg na SLS 1880 /  
PI, Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de  
Sentença 2014/0085079-0, Rel. Min.: Felix Fisher,   DJe  
29/05/2014) (destaques acrescidos)  
  
"AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.  
INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  
  1. - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas.  
  1. - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n.  
8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. III - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem   pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido." (AgRg na SLS 1.644/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 01/02/2013). (destaques  
acrescentados)  
  
“AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E  
DE SENTENÇA. (...) QUESTÃO JURÍDICA A SER  
DIRIMIDA EM RECURSO PRÓPRIO. GRAVE LESÃO AO  
INTERESSE PÚBLICO E À ORDEM ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADOS.  Cabe ao requerente da medida excepcional, de forma inequívoca e fundamentada, demonstrar que o cumprimento imediato da medida atacada provoca sérios prejuízos aos bens jurídicos listados no art. 4º da Lei n. 8.437/1992.  A suspensão de liminar e de sentença não possui natureza recursal, sendo, pois, defesa a sua utilização para reforma de decisão judicial que lhe fora desfavorável. (...)" (AgRg na SLS 1.045/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2009, DJe 12/11/2009).  
(destaquei)  
  
Igual entendimento foi proferido por esta Corte de Justiça, conforme  se constata do seguinte aresto:  
  
"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA  
DECISÃO DO PRESIDENTE QUE INDEFERIU PEDIDO  
DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM  
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ESTANDO  
PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA SUSPENSÃO, CABE AO JULGADOR INDEFERIR A MEDIDA POSTULADA. DECISÃO QUE SE  
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS  
FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO."  
(TJ/RN, Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de  
Liminar n° 2008.000805-5/0001.00, Desembargador  
Presidente Rafael Godeiro, julgado em 28/01/2009)   
  
Deste modo,  a mera alegação de risco à ordem pública não é suficiente, sendo imprescindível a indicação de elementos efetivamente probatórios capazes de demonstrar o risco de lesão aos valores jurídicos protegidos, o que, conforme dito,  não foi feito no caso em exame.   
  
Nesse sentido,  usando as palavras da Ministra Ellen Grace, ao proferir emblemática decisão nos autos da STA nº 138/RN, “(...) os pedidos de contracautela formulados em situações como a que ensejou a antecipação da tutela ora impugnada devem ser analisados, caso a caso, de forma concreta, e não de forma abstrata e genérica, certo, ainda, que as decisões proferidas em pedido de suspensão se restringem ao caso específico analisado, não se estendendo os seus efeitos e as suas razões a outros casos, por se tratar de medida tópica, pontual (...)”, razão pela qual não é possível aplicar, de imediato e sem o apoio em fundamentos probatórios concretos, o entendimento dos paradigmas citados pelo requerente na exordial.  
  
É forçoso reconhecer, ainda, que a Câmara Municipal busca reformar a decisão hostilizada com fundamento em questões que reclamam a invasão de aspectos meritórios da demanda originária, ignorando a premente necessidade de demonstrar – concretamente – a potencialidade lesiva em foco, a qual não pode ser simplesmente presumida com base em formulações genéricas.  
  
Decerto que o pedido de suspensão do processo de cassação de mandato em tramite na Câmara Municipal representa medida excepcional, o que impõe ao julgador uma fundamentação adequada quanto aos preceitos legais que regem o procedimento no Poder Legislativo. Ocorre que  o pedido de suspensão não possui natureza de recurso, não se prestando, assim, como sucedâneo recursal, mas, como já dito, medida excepcional que visa obstaculizar determinação judicial (decisão) cuja execução possa acarretar lesão grave à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.  
  
Entendimento contrário é querer fazer uso de uma via totalmente inadequada para ter o fim que seria alcançado por outros meios apropriados.  
  
Diante dessa conjuntura e ponderando exatamente as peculiaridades do caso em análise, concluo que o cumprimento da decisão proferida pelo Juízo a quo não tem o condão de acarretar grave lesão aos valores jurídicos protegidos.  
  
  

Publique-se.  
  
  
Natal,  26 de novembro de 2015.  
  
  
  
Desembargador CLÁUDIO SANTOS   
Relator - Presidente